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Política Justiça

O Estado Democrático de Direito e as decisões do Supremo

Jair Bolsonaro segue preso dentro do seu próprio país

16/01/2025 14h59 Atualizada há 1 mês
Por: Adilson Baptista Fonte: Adilson Baptista
O Estado Democrático de Direito e as decisões do Supremo

A recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negando a liberação do ex-presidente Jair Bolsonaro para participar da posse de Donald Trump nos Estados Unidos, levanta uma série de questionamentos sobre os princípios fundamentais que sustentam o Estado Democrático de Direito no Brasil. Tal medida, além de controversa, traz à tona preocupações quanto ao respeito à Constituição Federal e aos direitos básicos de qualquer cidadão, especialmente quando se considera que Bolsonaro, mesmo na condição de ex-chefe de Estado, não foi condenado em nenhum processo criminal.

A Constituição brasileira assegura, em seu artigo 5º, o direito de ir e vir a todos os cidadãos. Este direito, um dos pilares do regime democrático, não deveria ser restringido de forma arbitrária ou sem justificativas sólidas que respeitem o devido processo legal. A decisão de impedir Bolsonaro de sair do país parece colidir frontalmente com esse preceito constitucional, alimentando um debate sobre os limites da atuação do Judiciário e o equilíbrio entre os Poderes da República.

Outro ponto de reflexão diz respeito à presunção de inocência, garantida pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição. Este princípio estabelece que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. No caso de Bolsonaro, ainda que pesem investigações e processos em curso, não há condenação definitiva. Assim, tratá-lo como se fosse um condenado viola não apenas o espírito do devido processo legal, mas também a própria essência da justiça.

A decisão de restringir a saída de um ex-chefe de Estado pode gerar repercussões diplomáticas significativas. Impedir Bolsonaro de comparecer a um evento de importância internacional, como a posse de Donald Trump, não afeta apenas a imagem pessoal do ex-presidente, mas também projeta sinais de instabilidade institucional. Isso pode minar a credibilidade do Brasil no cenário global, alimentando percepções de interferência política nas decisões judiciais.

Por fim, é imperativo questionar: até que ponto ações individuais de membros do Judiciário podem interferir em direitos fundamentais e na ordem constitucional sem que haja uma instância que limite possíveis abusos de poder? A concentração de decisões polêmicas nas mãos de um único ministro, neste caso Alexandre de Moraes, levanta preocupações sobre o equilíbrio de poderes no Brasil. Seria este um momento para que instâncias internacionais, como tribunais de direitos humanos, intervenham para assegurar que os princípios democráticos sejam respeitados?

A história nos ensina que a vigilância constante é essencial para preservar a democracia. Assim, é urgente que a sociedade e as instituições reflitam sobre os impactos de decisões que, ao extrapolarem os limites do ordenamento jurídico, podem comprometer a confiança no sistema de justiça e no próprio Estado Democrático de Direito.

*Adilson Baptista - Jornalista - Formado pelo Centro Universitário Barão de Mauá (2006) - Diretor do Jornal de Bonfim, mais de 20 anos de experiência no jornalismo, pós-graduado (MBA) Gestão de Negócios e Marketing.

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